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|2764| Licenciamento Ambiental - LP, LI e LO
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
São alguns dos Instrumentos Legais do Processo de Controle Ambiental, no âmbito estadual em Santa Catarina, a Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI), Licença Ambiental de Operação (LAO), assim como a Autorização Ambiental (AuA).
Analise as proposições com relação a estes instrumentos legais.
I. A Licença Ambiental Prévia (LAP) tem prazo de validade de no mínimo o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, sendo concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade,
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A Licença Ambiental de Instalação (LAI) tem prazo de validade de no mínimo o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos, autoriza a instalação do empreendimento ou da atividade de acordo com as especificações constantes em planos, programas e
projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental, e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III. A Licença Ambiental de Operação (LAO) tem prazo de validade de no máximo 12 (doze) anos, autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
IV. A Autorização Ambiental (AuA) é um instrumento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, com prazo de validade de até 04 (quatro).
Assinale a alternativa correta.
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|2763| Licenciamento Ambiental - EIA/RIMA
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos importantes para aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável e de prevenção.
Analise as proposições com relação a estes importantes instrumentos da avaliação de impactos ambientais, no Brasil, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) No RIMA deve-se fazer uma análise completa do ambiente, no capítulo chamado diagnóstico ambiental, abrangendo meio físico, biológico e socioeconômico, de forma a fornecer informação completa e suficiente para a análise dos impactos ambientais decorrentes do projeto em análise, escrito em uma linguagem acessível para o entendimento do público em geral.
( ) O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, o qual será responsável, tecnicamente, pelos resultados apresentados.
( ) O EIA é uma avaliação preliminar, necessária para a realização de qualquer obra ou atividade que possa causar lesão ao meio ambiente e que visa diagnosticar a viabilidade de sua realização, com a finalidade de evitar danos ou pelo menos compensar os problemas ambientais que possam decorrer da obra. Ele é composto por estudos técnicos, científicos, sociais, econômicos e outros que possam aferir o impacto ambiental.
( ) Como conteúdo do RIMA, entre outros, deve-se ter a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações de adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.
( ) No EIA deve-se definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, devendo-se considerar, a bacia hidrográfica na qual se localiza.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
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|2762| Licenciamento Ambiental - Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
Uma atividade de produção de celulose e papel, por meio da emissão de gases poluentes na atmosfera, produz uma alteração da qualidade do ar no ambiente. A emissão de gases refere-se a(à):
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|2761| Lei n° 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - CONAMA
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
Analise as proposições que apresentam as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), entre outras atribuições.
I. Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.
II. Fiscalizar obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente, nas áreas consideradas de patrimônio nacional.
III. Estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
IV. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Assinale a alternativa correta.
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|2760| Resoluções CONAMA - CONAMA n° 423/2010
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
São considerados Campos de Altitude em estágio avançado de regeneração, conforme a Resolução CONAMA 423, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica.
Analise as proposições em relação à informação.
I. Áreas com ação antrópica moderada, sem comprometimento da estrutura e fisionomia da vegetação, ou que tenham evoluído a partir de estágios médios de regeneração.
II. Fisionomia herbácea ou herbáceo-arbustiva, com índice de cobertura vegetal viva superior a 30%, medido no nível do solo.
III. Ocorrência de espécies exóticas ou ruderais, correspondendo ao máximo de 10% da cobertura vegetal viva no nível do solo.
IV. Presença de espécies raras e endêmicas.
V. Eventual ocorrência de espécies lenhosas.
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|2759| Resoluções CONAMA - CONAMA n° 261/1999
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
São consideradas espécies vegetais endêmicas ou raras ou ameaçadas de extinção em estágio avançado da restinga arbustiva, segundo a RESOLUÇÃO CONAMA nº 261, de 30 de junho de 1999, que estabelece parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina, as espécies:
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|2758| Licenciamento Ambiental -
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
O Decreto Nº 2955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Instituto do Meio Ambiente – IMA - SC (antiga Fundação do Meio Ambiente – FATMA), sendo que o procedimento interno de licenciamento ambiental deverá atender os seguintes prazos para processos em fase de Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Instalação (LAI), sendo estes prazos controlados pelo SINFAT:
Em relação a estes prazos, analise as proposições.
I. 5 (cinco) dias para a abertura do processo administrativo e encaminhamento ao Gerente Regional ou Diretor de Licenciamento.
II. 5 (cinco) dias para a nomeação da equipe técnica e encaminhamento da documentação.
III. 30 (trinta) dias para a realização de vistoria técnica, análise dos documentos e estudos ambientais e elaboração do parecer técnico conclusivo, sendo que nos licenciamentos sujeitos a EIA/RIMA esse prazo será de 60 (sessenta) dias.
IV. 15 (quinze) dias para a realização de parecer jurídico, caso necessário.
V. 5 (cinco) dias para decisão da Comissão sobre deferimento ou indeferimento da licença ambiental.
VI. 5 (cinco) dias para emissão da licença ou ato de indeferimento.
Assinale a alternativa correta.
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|2757| Decretos - Decreto n° 6.660/2008
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
Com relação ao Artigo 2º do Decreto nº 6.660 de 21 de novembro de 2008, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa no Bioma Mata Atlântica, a exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa provenientes de formações naturais, para consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, independe de autorização dos órgãos competentes.
Analise as proposições referentes à informação.
I. Quando se tratar de lenha para uso doméstico e a retirada não for superior a quinze metros cúbicos (15m³) por ano, por propriedade ou posse, com a exploração preferencial de espécies pioneiras.
II. Quando se tratar de madeira para construção de benfeitorias e utensílios na posse ou propriedade rural, e a retirada não for superior a vinte metros cúbicos (20m³) por propriedade ou posse, a cada período de três anos, e com a manutenção de exemplares da flora nativa, vivos ou mortos, que tenham função relevante na alimentação, reprodução e abrigo da fauna silvestre.
III. Quando não se tratar de exploração de espécies, incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados, bem como aquelas constantes de listas de proibição de corte, objeto de proteção por atos normativos dos entes federativos.
IV. A exploração fica limitada às áreas de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração e à exploração ou corte de árvores nativas isoladas, provenientes de formações naturais.
V. O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes da exploração além dos limites da posse ou propriedade rural, para fins de beneficiamento, deve ser acompanhado da respectiva autorização para o transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, emitida pelo órgão ambiental competente.
Assinale a alternativa correta:
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|2756| Agrotóxicos -
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
Com relação aos depósitos e o armazenamento de agrotóxicos e afins de uso agrícola, analise as proposições, e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os depósitos acima de 100m² de área útil devem ser providos de chuveiros de emergência e lava olhos instalados no mesmo local, próximos à área de estocagem, porém, de forma tal que a abertura do chuveiro e do lava olhos não atinja os estoques.
( ) Os depósitos de agrotóxicos e afins de uso agrícola devem apresentar área compatível com o volume dos produtos armazenados e sistema de contenção primária de resíduos no próprio depósito, através da construção de lombadas, muretas ou desnível de piso, nas portas e passagens para o lado externo do depósito, com altura mínima de 0,3m (três decímetros), cantos arredondados, de modo a servir de contenção em caso de vazamento ou derrame acidental.
( ) As embalagens de agrotóxicos e afins de uso agrícola devem ser armazenadas de forma que as pilhas fiquem afastadas a uma distância mínima de 1 m (um metro) do teto ou luminárias e 0,6 m (seis decímetros) das paredes laterais para uma boa ventilação.
( ) Os produtos agrotóxicos e afins de uso agrícola devem ser armazenados, respeitando as incompatibilidades químicas entre as classes de riscos, com os produtos sólidos em posições inferiores aos produtos líquidos/pastosos.
( ) Os estabelecimentos que comercializam estes produtos, poderão receber as embalagens vazias de agrotóxicos, somente, após passagem pelo processo de lavagem simples.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.
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|2755| Licenciamento Ambiental -
Banca: UDESC Instituição: IMA - SC Ano: 2019 Cargo: Engenheiro Florestal
Com relação ao licenciamento ambiental da atividade de Avicultura, assinale a alternativa correta.
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Número de páginas: 402