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|1324| Lei n° 12.651/2012 - Código Florestal - Área de Preservação Permanente (APP)
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Segundo o disposto na Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
I. implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre, em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condições estabelecidas nessa Lei;
II. obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;
III. implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber.
Tais hipóteses são enquadradas, respectivamente, nas seguintes categorias de intervenção em Áreas de Preservação Permanente:
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|1323| -
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que versa sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar:
I. A cobrança, mediante delegação do outorgante, pelo uso de recursos hídricos é uma das competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
II. O estabelecimento dos mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é uma das competências das Agências de Água.
III. A promoção da articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários é uma das competências do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Está correto o contido em
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|1322| Lei n° 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Instrumentos da PNMA
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Conforme disposto na Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dentre os principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, encontram-se:
I. o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras.
II. os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a fiscalização da qualidade ambiental e a criação de áreas de reserva legal, estações ecológicas, áreas de preservação permanente e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.
III. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
É correto o que se afirma em
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|1321| Leis Estaduais - Lei Estadual n° 997/1976 (São Paulo)
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Conforme a Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente, têm-se:
I. as infrações às disposições legais serão punidas, dentre outras, com a penalidade de demolição;
II. para a execução das medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, poderão, por prazo indeterminado, ser monitoradas quaisquer atividades em áreas atingidas pela ocorrência;
III. cumpridas todas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter redução de até 50% (cinquenta por cento) de seu valor.
Das assertivas apresentadas, está correto o contido em
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|1320| Geoprocessamento - Cartografia - Sistemas de Coordenadas
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Os Sistemas Geodésicos de Referência com amparo legal, atualmente utilizados no Brasil, são:
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|1319| Geoprocessamento - Sensoriamento Remoto
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Na produção de geoinformações decorrentes da aplicação da nova lei florestal em áreas urbanas e rurais, a utilização de Sistemas de Informações Geográficas deve se apoiar em imagens de maior resolução dos seguintes tipos de satélite:
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|1318| Hidrologia e Manejo de Bacias Hidrográficas -
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Para uma bacia hidrográfica de área “A” (km²), com um deflúvio “Q” (m³/s), durante um período “T” de dias, a transformação do deflúvio em milímetros (mm) é dada pela seguinte fórmula:
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|1317| Geologia/Geomorfologia/Geotecnia -
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Os movimentos de massa em função da velocidade do escorregamento podem ser classificados nas seguintes categorias: desmoronamento, escorregamento e rastejo. A definição que mais se aproxima da categoria “Escorregamento” é:
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|1316| Instruções Normativas - IN IBAMA n° 004/2011
Banca: VUNESP Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
De acordo com o disposto na IN IBAMA n.º 04/2011, alguns dos principais critérios para a aferição da recuperação de áreas degradadas são:
I. medidas de prevenção ao fogo e contenção ou persistência de processos erosivos;
II. serapilheira e quantidade de biomassa (material vegetal em crescimento: folhas, caule, ramos);
III. vazão dos corpos d’água e qualidade da água e recuperação das funções hidrogeoambientais.
Quando às assertivas, é correto o que se afirma em
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|1315| Resoluções CONAMA - CONAMA n° 007/1996
Banca: CESPE Instituição: CETESB Ano: 2013 Cargo: Engenheiro Florestal
Conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 7, de 23 de julho de 1996, algumas das principais espécies indicadoras do estágio médio de regeneração da Floresta Alta de Restinga para o Estado de São Paulo são:
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Número de páginas: 402