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|358| Decretos - Decreto n° 5.051/2004 - Convenção n° 169 da OIT
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2012 Cargo: Analista Ambiental
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
Caso os povos indígenas não consintam com a exploração dos potenciais de energia hidráulica em suas terras, o governo deverá acatar esse posicionamento, de acordo com o que determina a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto n.° 5.051/2004.
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|357| Decretos - Decreto nº 4.887/2003 - Decreto dos Quilombos
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º 4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades quilombolas se autodefinam como tal.
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|356| EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2017 Cargo: Analista Ambiental
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
A empresa exploradora do potencial de energia hidráulica deverá participar no desenvolvimento de programas de educação ambiental para populações que habitam a região.
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|355| Lei n° 12.188/2010 - Lei de ATER -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.
De acordo com a Lei n.º 12.188/2010, os povos indígenas não são beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).
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|354| Questões Fundiárias e Agrárias -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
As glebas inicialmente federalizadas na década de 70 do século passado foram destinadas a ações discriminatórias ou mesmo à arrecadação sumária no final da década seguinte. Acerca desse assunto, julgue o item subsecutivo.
Glebas arrecadadas sumariamente correspondem às áreas arrecadadas pelo poder público, após levantamento cartorial, com comprovação de domínio privado, discriminadas pelo INCRA.
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|353| Questões Fundiárias e Agrárias -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
As glebas inicialmente federalizadas na década de 70 do século passado foram destinadas a ações discriminatórias ou mesmo à arrecadação sumária no final da década seguinte. Acerca desse assunto, julgue o item subsecutivo.
Glebas discriminadas são áreas que passaram por ação discriminatória resultantes em áreas livres, remanescentes de ocupação particular, ainda aguardando matrícula, em nome da União.
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|352| Não Definida -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Com relação à agropecuária, à indústria e ao comércio na região do rio Tapajós a partir da segunda metade do século XIX, julgue o próximo item.
Nessa época, o ciclo da borracha na região era pouco expressivo; toda atenção estava voltada para a exploração do ouro.
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|351| Não Definida -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Com relação à agropecuária, à indústria e ao comércio na região do rio Tapajós a partir da segunda metade do século XIX, julgue o próximo item.
Quando comparada a outras partes do Brasil, é correto afirmar que a agropecuária nunca teve expressividade na região do rio Tapajós.
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|350| Não Definida -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Com relação à agropecuária, à indústria e ao comércio na região do rio Tapajós a partir da segunda metade do século XIX, julgue o próximo item.
A maioria dos trabalhadores que veio para suprir a mão de obra na região, nessa época, era do estado do Ceará.
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|349| Não Definida -
Banca: CESPE Instituição: ICMBio Ano: 2014 Cargo: Analista Ambiental
Sem falar dos primeiros aldeamentos religiosos, a bacia do Tapajós foi ocupada pelo homem branco a partir do final do século XVIII. Essa presença foi gradualmente efetivada nas sucessivas viagens com o objetivo de reconhecer o território e abrir caminho para a colonização, que se completou na segunda metade do século XX. Com relação a esse assunto e a aspectos a ele relacionados, julgue o item que se segue.
O rio Tapajós ganhou importância maior quando as minas de Santa Isabel, no rio Arinos, foram exploradas pelos povoadores de Cuiabá; foi a partir daí que as tentativas de exploração desse rio se intensificaram. Até essa época, só o baixo curso do Tapajós era ocupado, nas proximidades da cidade de Santarém.
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Número de páginas: 402